Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014

Diário da República n.º 203/2014, Série I de 2014-10-21
Supremo Tribunal de Justiça
 


Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/58509400/details/maximized?p_auth=iBk9nyBC&serie=I
 


Data: 21-10-2014
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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