Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-2466837100
Supremo Tribunal de Justiça 
 


 Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.º, n.º 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.º, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma

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Data: 24-03-2015
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