Lei n.º 141/2015 - Regime Geral do Processo Tutelar Cível
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Lei n.º 141/2015 - Regime Geral do Processo Tutelar Cível

Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-0870215245
Assembleia da República 


Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

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Data: 08-09-2015
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