Lei n.º 1/2016 - Alteração ao Código de Processo Penal
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Lei n.º 1/2016 - Alteração ao Código de Processo Penal

Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
Assembleia da República 


Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

 

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Data: 25-02-2016
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