Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016
Skip Navigation LinksInício » Artigos » Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série I de 2016-03-21
Supremo Tribunal de Justiça 


 «Em caso de condenação em pena de multa de substituição, nos termos do art. 43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o seu cumprimento em dias de trabalho, observados os requisitos dos arts. 489.º e 490.º do CPP.»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/73908229/details/maximized?p_auth=zP8sYIln
 


Data: 21-03-2016
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade