LEI N.º 25/2016
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LEI N.º 25/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2016, SÉRIE I DE 2016-08-2275177806
Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à
Lei n.º 32/2006,
de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
https://dre.pt/application/conteudo/75177806
Data: 22-08-2016