ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016
Skip Navigation LinksInício » Artigos » ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293
Supremo Tribunal de Justiça 


«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

https://dre.pt/application/conteudo/105322293
 


Data: 07-12-2016
v. 2.6.1-3 | 30/06/2023 10:06:01 - © Ministério da Justiça 2002 - 2024
Logotipo do Programa Operacional Fatores de Competividade