ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2016, SÉRIE I DE 2016-12-06105322293
Supremo Tribunal de Justiça 


«Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»

https://dre.pt/application/conteudo/105322293
 


Data: 07-12-2016
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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