Decreto-Lei n.º 86/2016
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Decreto-Lei n.º 86/2016

Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27105606613
JUSTIÇA 


 Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

https://dre.pt/application/file/a/105616828
 


Data: 27-12-2016
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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