Decisão Europeia de Arresto de Contas
Decisão Europeia de Arresto de Contas
Decisão Europeia de Arresto de Contas
No sítio da Ordem dos Advogados consta:
· Procedimento de Decisão Europeia de Arresto de Contas
Decisão Europeia de Arresto de Contas
COBRANÇA TRANSFRONTEIRIÇA DE CRÉDITOS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
(European Account Preservation Order procedure to facilitate cross-border debt recovery in civil and commercial matters)
Relembramos que entrou em vigor a 18 de Janeiro último, o Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas (DEAC) para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial dentro da UE (exceto Dinamarca e Reino Unido).
A decisão europeia de arresto de contas (DEAC) permite que um tribunal de um país da UE ordene o arresto de uma conta bancária do devedor noutro país da UE. O procedimento só pode ser utilizado em processos transnacionais, se o tribunal que conduz o processo ou a residência do credor forem num Estado-Membro diferente daquele em que o devedor tem conta bancária. Trata-se de uma alternativa aos regimes vigentes em cada país da UE.
Salientamos que o procedimento é célere e decorre sem que o devedor seja informado (ex parte) e este «efeito surpresa» impede que os devedores transfiram, escondam ou gastem o dinheiro. Por outro lado, o credor também não é obrigado a indicar os dados exatos da conta a arrestar (como o número de conta) se não os souber – basta indicar o nome do banco em que o devedor tem conta. Se não souber o nome do banco, nos termos do regulamento pode solicitar ao tribunal que obtenha esta informação.
Para saber mais:
»» Regulamento (UE) n.º 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014
»» Todos os formulários DEAC e mais informações podem ser encontrados aqui.
»» Ponto de contacto de PORTUGAL - Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial
Data: 26-01-2017