Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017 - Diário da República n.º 24/2017, Série I de 2017-02-02106388654
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 


 Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106388654/details/maximized
 


Data: 02-02-2017
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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