Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2017 - Diário da República n.º 48/2017, Série I de 2017-03-08106572629
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais em conjugação com a sua tabela IV

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106572629/details/maximized
 


Data: 08-03-2017
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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