Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21119975750 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 


 Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

 https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/119975750/details/maximized
 


Data: 21-02-2019
v. 2.5.0-1 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2019
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