Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2013
Diário da República n.º 238/2013, Série I de 2013-12-09

 


Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional)

 


Data: 17-12-2013
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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