Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-0867409563
Tribunal Constitucional 


 Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/67409563/details/maximized?p_auth=5yVctg77
 


Data: 08-06-2015
v. 2.5.0-1 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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