Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-1570693927
Supremo Tribunal de Justiça 


 «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70693927/details/maximized?p_auth=jvYES1Sl
 


Data: 15-10-2015
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