ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2016
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ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2016

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 189/2016, SÉRIE I DE 2016-09-3075437527
Supremo Tribunal Administrativo 


Na ação administrativa de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, a propor ao abrigo do disposto nos artigos 9.º, alínea a), e 10.º da
Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2006,
de 17 de abril, cabe ao Ministério Público o ónus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional

https://dre.pt/application/conteudo/75437527
 


Data: 03-10-2016
v. 2.5.0-2 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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