Lei n.º 24/2017
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Lei n.º 24/2017

Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 2017-05-24107061862 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 


 Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107061862/details/maximized
 


Data: 24-05-2017
v. 2.5.0-3 | 09/11/2016 10:40:29 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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