Lei n.º 1/2018
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Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114582930/details/maximized
Data: 29-01-2018