Lei Orgânica n.º 2/2018
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Lei Orgânica n.º 2/2018

Lei Orgânica n.º 2/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05115643970 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 


 Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115643970/details/maximized
 


Data: 05-07-2018
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