Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018 - Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14116967080 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 


 A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004,
de 03.04

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Data: 14-11-2018
v. 2.5.0-3 | 17/12/2018 14:19:31 - © Ministério da Justiça 2002 - 2018
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