Decreto-Lei n.º 38/2019
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Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18121131616 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais
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Data: 18-03-2019