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Portaria n.º 93/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665682 JUSTIÇA
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/121665682/details/maximized
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